Aprovada pelo Senado Federal, na segunda semana de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021 – que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor – tem potencial de reverter a trajetória de queda de investimentos públicos em transporte no Brasil.

 

De acordo com o texto, os recursos deverão ser empenhados (reservados para pagamento) em até cinco anos após o efetivo recebimento dos valores das outorgas pagas pelas empresas. O autor da proposta é o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o relator, o senador Jayme Campos (DEM-MT).

 

Campos calcula que a PEC direcionará ao setor de infraestrutura de transportes pelo menos cerca de R$ 7 bilhões por ano. "Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o governo federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país”, disse o relator quando da aprovação da matéria no Senado.

 

Ele explica que a proposta oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável.

 

Fonte: https://www.abtc.org.br/index.php/noticias/noticias-do-setor/item/7311-pec-pode-reverter-quedas-de-investimentos-publicos-em-transporte

 

 

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